Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-02-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29664Alterar o anexo da Resolução Administrativa nº 174/2016, para que a referida Norma assim passe a constar:Portaria da Presidência nº 123/2017 (45926)