Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-01-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/22846Tornar sem efeito a Portaria DG n° 723, de 24 de agosto de 2012 e Subdelegar competência ao Coordenador de Gestão de Pessoas para praticar os atos destinados ao reconhecimento ou efetivação de direitos e vantagens assegurados aos servidores.