Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/3371Considerar e apreciar o pedido de aposentadoria, por tempo de serviço, do Exmo. Sr. GILVAN CHAVES DE SOUZA, Desembargador Federal do Trabalho, a partir de 14/07/2005, que em seu demonstrativo, até o dia 03/06/2005, conta com 18.549 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove) dias, correspondentes a 50 (cinqüenta) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço/contribuição, com proventos integrais, com base no art 93, inciso VI, da Constituição Federal/88, combinado com o art. 74 da Lei Complementar nº 35/79, acrescidos das vantagens insertas no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52 e aquelas constantes no art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/79.