Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/415Dispor que todos os Juízes de 1º e 2º graus, inclusive os Juízes Classistas/Suplentes, bem como os ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superior-DAS, apresentem ao Serviço de Recursos Humanos, até o dia 31 de janeiro do corrente ano, declaração de bens na forma assentada no art. 2º e seus parágrafos da Lei nº 8.730/93.