Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-02-28https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19221Formaliza a data de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT na 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho de São Luís, suspende os prazos processuais nas referidas unidades judiciárias no dia da implantação e dá outras providências.Portaria da Presidência nº 161/2013 (30088)