Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-04-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41272R E S O L V E Retificar o item 01 da Portaria GP nº 841, de 28/12/2022, para acrescentar o fundamento legal do art. 77, §2º, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991. Manter os demais termos da citada Portaria.