Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40401Dispõe sobre condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores (as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham filho (a), cônjuge, companheiro (a) ou dependente nessas condições e dá outras providências.