Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16660Consultar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho se a matéria pertinente ao pedido da Exma. Sra. Ministra Kátia Magalhães Arruda é de competência do Tribunal Pleno ou da Presidência deste Regional, bem como sobre o próprio mérito do pedido.Resolução Administrativa nº 26/2012 (23324)