Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-03-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/22042Alterar o art. 3º da Portaria GP nº 799/2012, o qual passa a ter seguinte redação: "Art. 3º Fixar o valor do Auxílio Saúde em R$ 215,00 (duzentos e quinze reais)".