Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/10851Estabelece regras para a utilização dos equipamentos de digitalização adquiridos para os fins do parágrafo 3º do art. 10 da Lei nº 11.419/2006 (informatização do processo judicial).