Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-10-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45917Aplica penalidade à empresa FM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.925.385/0001-69.Portaria da Presidência nº 731/2025 (76497)