Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-02-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28934“Referendar a Portaria GP nº 10/2017 que, ad referendum do Tribunal Pleno, alterou a RA 203/2016, nos termos abaixo transcritos: Art. 1º Alterar o art. 9º da Resolução Administrativa nº 203/2016, o qual passará a contar com a seguinte redação: Art. 9º No período de 7 a 20 de janeiro deverão ser realizadas as inspeções judiciais anuais a que se refere o art. 183 do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria deste Tribunal, ficando suspensos os prazos processuais e não haverá atendimento regular ao público, cabendo aos magistrados realizar conciliações e analisar petições que tenham caráter de urgência ou relevância." Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.”