Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/534Deferir a todos os servidores, Exmo. Srs. Magistrados da 16ª Região e requisitados, que a época contribuiram para o P.S.S.S., a restituição dos valores descontados a título de seguridade social, referente aos períodos de 01.07.94 a 26.10.94.Resolução Administrativa nº 52/1996 (54522)