Cláudio Mascarenhas Brandão2026-11-112026-11-112026-11-11https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/48591Dispõe sobre o recebimento excepcional de reclamações, denúncias e solicitações relativas ao funcionamento do Tribunal e das Varas do Trabalho da 16ª Região, bem como à atuação de magistrados de primeiro e segundo graus, servidores, prestadores de serviços terceirizados e estagiários, diretamente pela Comissão Interventora no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.