Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-12-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36760Criar o Núcleo de Ações Coletivas-NAC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, estabelecer regras para a implementação do cadastro dessas ações e transformar o NUGEP em NUGEPNAC (Resolução 339 do CNJ, de 08 de setembro de 2020). (DISPONIBILIZADA DEJT: 09/12/2020).