Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-10-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45972Conceder pensão civil no percentual de 70% (setenta por cento) dos proventos de JUACEMA AGUIAR COSTA, falecida em 14/08/2025, no exercício do cargo de Juiz do Trabalho Titular, ao viúvo, Senhor José Tarcísio Coutinho Costa, do tipo vitalícia, e a sua filha menor, Cecília Aguiar Costa, até 21 (vinte e um) anos.