Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-01-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30229Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho de revisão e atualização do ARGP nº 86/2001, estabelecido no Item 4 da Portaria DG nº 556, de 15 de dezembro de 2016. Art. 2º Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar do dia 15 de janeiro de 2017.