Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-09-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45885Aplica penalidades à empresa N R SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.829.740/0001-50.Portaria da Presidência nº 707/2025 (76366)