Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-10-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45916Aplica penalidade à empresa MS10 COMERCIAL DE VIDRARIAS PARA LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.040.607/0001-23.Portaria da Presidência nº 730/2025 (76478)