Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/5724Deferir ao Exmo. Sr. FÁBIO RIBEIRO SOUSA, Juiz do Trabalho Substituto, o pedido de averbação de 5.212 (cinco mil duzentos e doze) dias, correspondentes a 14 (catorze) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias, referentes à contribuição ao Regime dos Servidores Civis, para todos os efeitos legais, excetuados quaisquer acréscimos remuneratórios, conforme Resolução nº 465, de 05/09/2005, do Conselho da Justiça Federal, em decorrência da Lei nº 11.143/2005.