Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11085Aplicar à empresa Constricom Construção Ltda, CNPJ nº 08.486.855/0001-86, estabelecida à Rua Bom Negócio, nº. 30, Bacuritiua, São José de Ribamar/MA, as seguintes penalidades: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado; Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pelo prazo de 02 (anos).