Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18691Autorizar a liberação dos pontos dos servidores lotados nas Varas do Trabalho do interior do Estado inscritos no curso supracitado, nos dias de aula, ficando a critério dos Juízes Titulares das respectivas Varas do Trabalho a exigência de compensação.Portaria da Presidência nº 1192/2013 (32396)