Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-10-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44819Art. 1º A Resolução Administrativa TRT16 nº 61/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. ................................................................................................... ............................................................ a) processar as execuções fiscais (Lei 6830/2025). ........................................................................................................................”.