Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-12-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30276Art. 1.º Alterar a Resolução Administrativa nº 283, de 10 de dezembro de 2015 deste Regional, que passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 3º [...] Parágrafo único. O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho.