Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9972Tornar sem efeito as condições estabelecidas no referido Protocolo de Intenção firmado em 18 de maio de 2009 entre o Estado do Maranhão, a CAEMA - Companhia de Água e Esgoto do Maranhão e o TRT da 16ª Região, retornando as execuções em curso, por ele abrangidas, ao status quo ante.