Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-12-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34229Institui a Comissão de Recebimento de Materiais Permanentes e de Consumo para o biênio 2018/2019, doravante denominada Comissão de Recebimento de Materiais, a quem caberá o recebimento de materiais de valor superior ao limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei 8.666, de 1993, e suas alterações, a qual terá a seguinte competência