Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4816Prorrogar até o dia 03.02.2006 os efeitos da Portaria G.P. n° 019/06, datada de 11 de janeiro do corrente ano, que estendeu a jurisdição da Excelentíssima Senhora NOÉLIA MOTA DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pedreiras-MA, para responder pela Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA.Portaria da Presidência nº 50/2006 (2086)