Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-04-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17515Conceder ao Servidor JOSÉ FILGUEIRAS DE CAMPOS NETO, Analista Judiciário ¿ Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, lotado no Gabinete do Desembargador Américo Bedê Freire, aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005.