Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/8727Delegar competência ao Secretário-Geral especificamente para assinar, como representante legal deste Regional, os formulários de Política para Acesso aos Recursos Computacionais e Fichas de Cadastramento de Usuários, para liberação de acesso dos servidores e magistrados às informações sobre as contas de FGTS e depósitos judiciais, por força do convênio nº 04/2008, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e este Tribunal.