Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-04-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42297Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 242/2025 que, ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º Instituiu e criou o programa “Quit@Fácil TRT16”, autorizando, sem prejuízo das formas de pagamento já adotadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região, em todas as unidades do Tribunal, o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento, total ou parcial, de débitos judiciais, bem como de acordos realizados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).