Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/860Alterar a Portaria G.P. nº 250/2003, para limitar a participação tão-somente aos Magistrados.Portaria da Presidência nº 251/2003 (10205)