Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-05-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38094Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e do Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU - Plenário. Item 9.4, partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de maio de 2020 a abril de 2021.