Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-09-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36870Art. 1º Compete ao Corregedor Regional a supervisão da correta implementação e aplicação do disposto na Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como, juntamente com o Presidente desta Casa, aprovar a redação final do edital de chamamento público.Ato Conjunto nº 11/2020 (58350)