Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/14870Revoga o Ato Regulamentar GP nº 9, de 1º de dezembro de 2008 e institui nova regulamentação acerca dos Contratos essenciais que terão caráter de natureza contínua.