Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-12-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44227Art. 1º. Retificar a Portaria GP/TRT16 nº 891/2024, de 17/12/2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:Portaria da Presidência nº 900/2024 (71615)