Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/10394Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ERIKA GUIMARÃES GONÇALVES SEPTIMIO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, no dia 16.06.2009, para fins de publicação de sentença.Portaria da Presidência nº 309/2009 (11271)