Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-01-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25430. 1º Ficam suspensos em toda jurisdição do Tribunal, a partir do dia 02 de janeiro de 2015, os prazos processuais e audiências em que o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA figure como parte ou terceiro interessado.Portaria da Presidência nº 42/2015 (36996)