Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-02-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28942“Referendar a Portaria GP nº 1103/2016 que, ad referendum do Tribunal Pleno, instituiu o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís - CEJUSC-JT, nos seguintes termos: Art. 1º Instituir o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís - CEJUSC-JT, abrangendo todas as Varas do Trabalho da Capital e cuja sede funcionará no Fórum "Astolfo Serra". Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação."