Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/2311Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxias, RG nº 548911- SSP/PI, CPF nº 226827323-72, para representar o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no ato de assinatura da Escritura de Doação do imóvel onde será construída a Vara do Trabalho de Timon-MA.Portaria da Presidência nº 279/2005 (778)