Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1325Determinar que, onde houver lotação de mais de um Juiz, nos impedimentos e ausências eventuais dos Juízes Titulares de Varas, estes serão substituídos, automaticamente, por Juízes substitutos, obedecida a ordem de antigüidade, e nos demais casos, por ato do Presidente desta Corte.Ato da Presidência nº 54/2003 (9961)