Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/5729Deferir a Exma. Sra. VIVIANE SOUZA BRITO, Juíza do Trabalho Substituta, o pedido de averbação de 1.424 (mil quatrocentos e vinte e quatro) dias, correspondentes a 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias, referentes à contribuição ao Regime dos Servidores Civis, para todos os efeitos legais, excetuados quaisquer acréscimos remuneratórios, conforme Resolução nº 465, de 05/09/2005, do Conselho da Justiça Federal, em decorrência da Lei nº 11.143/2005.