Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13687Decidir pela não aplicação do teto constitucional à soma dos valores percebidos pelo beneficiário LOUIS VITOR DE MESQUITA LIMA, visto que provenientes de duas pensões civis, oriundas de instituidores distintos, as quais deverão ser consideradas individualmente quando da observância do limite constitucionalmente estabelecido.