Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1609Retificar a Portaria G.P nº 227, datada de 04 de abril de 2002, para acrescentar o item 3.Portaria da Presidência nº 414/2004 (43)