Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28883Art. 1º Alterar os artigos 18, 130 e 131 do Regimento Interno deste Regional, que passam a ter as seguintes redações: "Art. 18. Compete, ainda, ao Plenário do Tribunal, em matéria judiciária: (...) VII - julgar os incidentes de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência e uniformização de jurisprudência;