Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27754Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados para procederem à fiscalização da prestação de serviços de veiculação de avisos e publicações em jornal diário de grande circulação no Estado do Maranhão, objeto do Contrato nº 12/2014, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contrato”.