Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12050Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor EDUARDO BATISTA VARGAS, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, lotado na Vara do Trabalho de Imperatriz, para a Vara do Trabalho de Açailândia-MA, no dia 4/5/2010, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.Portaria da Presidência nº 189/2010 (13519)