Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-04-26https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/43306RESOLVE, ad referendum do Pleno: Art.1º Criar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região, vinculada à Divisão de Coordenação Judiciária, Recursos e Precedentes (DIVCJRP).