Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4286Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ÉRIKA GUIMARÃES GONÇALVES, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 17.04.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua designação para a Vara do Trabalho de Pedreiras-MA.Portaria da Presidência nº 263/2006 (2667)