Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-07-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27237“Referendar a Portaria GP nº 496/2016 que alterou, ad referendum do Tribunal Pleno, o parágrafo 1º e acrescentou os parágrafos 3º e 4º do art. 110 do Regimento Interno deste Regional..."Resolução Administrativa nº 149/2016 (43473)