Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-10-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15668Institui comitê gestor regional para administração do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe/JT no âmbito da Justiça do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.